Direito Administrativo e Regulatório
Com atuação junto à Administração Pública e Iniciativa Privada em todos os níveis, especialmente quanto à:
- Elaboração, revisão e análise de contratos administrativos;
- Orientação para procedimentos licitatórios;
- Consulta das autoridades competentes para questões regulatórias;
- Defesa junto a Tribunais de Contas, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e outros órgãos administrativos tributários;
- Elaboração e revisão de projetos de leis e atos normativos;
- Elaboração de pareceres jurídicos.
Working with the Public Administration at all levels, especially with regard to:
- Preparation, review and analysis of administrative contracts;
- Guidance for bidding procedures;
- Consultation with the competent authorities for regulatory issues;
- Defense with the Courts of Accounts, Attorney General of the National Treasury and other tax administrative inspections;
- Drafting and reviewing draft laws and regulatory acts;
- Preparation of legal opinions.